Archive for abril 16th, 2021

Decisão do STF sobre Lula causa insegurança jurídica, dizem juristas

Ministro Marco Aurélio votou contra o entendimento de Fachin, mas foi vencido pela maioria
Ministro Marco Aurélio votou contra o entendimento de Fachin, mas foi vencido pela maioria
CARLOS MOURA/DIVULGAÇÃO/STF – 4.4.2018

Juristas ouvidos pelo R7 afirmaram que o resultado do julgamento desta quinta-feira (15) no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva reforça o clima de insegurança jurídica no país. O Supremo confirmou, por 8 votos a 3, entendimento anterior do ministro Edson Fachin que anulou as condenações de Lula por incompetência de juízo. A decisão deixa o ex-presidente apto a disputar as eleições em 2022.

Em março, em decisão monocrática, Fachin considerou que a 13ª Vara Federal de Curitiba não tinha competência para julgar os casos do tríplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e duas ações relacionadas ao Instituto Lula. A justificativa foi a de que os delitos imputados ao ex-presidente não correspondem a atos que envolveram diretamente a Petrobras e, por isso, Curitiba não deveria ser responsável pelo caso.

O advogado Rogério Gandra Martins, especialista em direito tributário e constitucional, questiona o fato de a competência territorial não ter sido contestada nas instâncias inferiores ou até no julgamento sobre a prisão em segunda instância no próprio STF. “Naquele momento, não se falou em competência ou suspeição. Por que só agora isso foi considerado?” 

Para Gandra Martins, uma pergunta deve ser feita sobre o entendimento da maioria dos ministros: “Se fosse outra pessoa, sem a posição do ex-presidente Lula, haveria um julgamento desse porte que chegasse a esse resultado?” O jurista acredita que não.

O maior problema, segundo o advogado, é que as manifestações do Judiciário têm variado muito, às vezes no mesmo órgão, num curto espaço de tempo. “O que é certo juridicamente hoje, pode ser errado amanhã”, diz. “Isso deixa o país nas mãos de uma vontade jurídica, até com elementos políticos. É muito triste para a nação ver essa insegurança.”

Voto de Marco Aurélio

A advogada Vera Chemin, especialista em direito constitucional e com mestrado em administração pública pela FGV (Fundação Getúlio Vargas), também discordou do entendimento da maioria do Supremo e mencionou a insegurança jurídica. “Eu me alio à corrente vencida no julgamento, nos termos do voto do ministro Marco Aurélio.”

Assim como Marco Aurélio, a advogada fala na estranheza de a competência ser anulada depois de ter passado por todas as instâncias inferiores. “Mesmo guardadas as devidas particularidades do processo de Lula, é, sem dúvida, um precedente perigoso.”

É importante lembrar, ainda segundo Vera, que não haverá repercussão sistêmica dessa decisão. “Isso ficou bastante claro nos votos dos ministros Barroso e Fux. Ou seja, a decisão vale apenas para os quatro processos contra Lula. Não vale para outros processos do ex-presidente e nem para outros réus da Lava Jato”, afirmou.

Vera finaliza dizendo que sutilezas de natureza política podem estar dando o tom nos julgamentos do Supremo. “Não é bom que haja nuances na interpretação de uma norma. Isso leva à insegurança jurídica.”

R7

Bolsonaro reitera ameaças veladas e diz saber onde está “câncer” que existe no Brasil

O presidente Jair Bolsonaro (Foto: Marcos Corrêa/PR)

BRASÍLIA (Reuters) – O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira que sabe onde está o “câncer” que precisa ser vencido no Brasil para ganhar o que chamou de guerra, e voltou a dizer que o governo federal vai agir dentro das quatro linhas da Constituição para restabelecer a ordem no país.

As declarações em tom de ameaça de Bolsonaro –que não especificou a quem se referia– ocorrem no momento de escalada de falas do presidente em meio a críticas à gestão federal no enfrentamento da pandemia de Covid-19, de recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e queda de popularidade dele registrada em pesquisas de opinião.

“Sei onde está o câncer do Brasil, nós temos como ganhar essa guerra se esse câncer for curado”, disse ele, durante sua transmissão semanal ao vivo pelas redes sociais.

Segundo Bolsonaro, o governo federal vai agir dentro das “quatro linhas” da Constituição para restabelecer a ordem do Brasil. Ele disse que é a população quem dita os rumos do país.

Infomoney

Lira dirá ao STF que Constituição não lhe dá prazos para analisar impeachment

Arthur Lira (E) comanda sessão na Câmara dos Deputados
Arthur Lira (E) comanda sessão na Câmara dos Deputados
Foto: Luis Macedo – 3.fev.2021/Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), vai informar à ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia que a Constituição Federal não estabelece prazos para que presidentes da casa analisem pedidos de impeachment contra presidente da República.

A área técnica da Câmara também devera lembrar Cármen que isso vale tanto para ele quanto para seu antecessor Rodrigo Maia, que não despachou nenhum dos mais de 60 pedidos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro e que foram herdados por Lira.

CNN

Com taxa de ocupação acima de 95%, RN termina semana com 11 leitos públicos a menos para tratamento da Covid-19

Leitos para Covid-19 em Natal. — Foto: Cícero Oliveira/Agecom/UFRN
Leitos para Covid-19 em Natal. — Foto: Cícero Oliveira/Agecom/UFRN

O número de leitos públicos para Covid-19 caiu entre a última segunda-feira (12) e esta sexta-feira (16) no Rio Grande do Norte. São 11 leitos a menos, de acordo com dados levantados pelo G1 nos dois dias, no sistema Regula RN – usado para regulação de pacientes.

A redução ocorre em um momento em que o estado enfrenta taxa de ocupação acima de 95% e fila de espera por UTIs. Por volta das 13h desta sexta (16), 46 pessoas estavam cadastradas no sistema à espera por um leito crítico. Por causa da situação crítica da Covid-19, o governo do estado prorrogou o decreto que determina toque de recolher e limita funcionamento de estabelecimentos até o próximo dia 23.

Mas os respiradores comprados o ano passado, por R$ 5 milhões não chagaram até esta data.

G1RN

Projeto de Cristiane Dantas quer normatizar criação e composição do comitê científico

Após propor que as reuniões do Comitê Científico Estadual sejam obrigatoriamente transmitidas por TV ou Internet, a deputada estadual Cristiane Dantas (Solidariedade) agora quer regulamentar a criação e composição do grupo que aponta diretrizes e embasa os decretos governamentais durante a pandemia da Covid-19, no Rio Grande do Norte. 

A deputada ingressou com o Projeto de Lei, na Assembleia Legislativa, que indica que o comitê científico estadual deve ser um colegiado autônomo e temporário, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Estadual de Saúde. 

Além de indicar atribuições específicas, o projeto de lei também sugere a composição do colegiado com 14 membros, com representação dos poderes federal, estadual e municipais, além da sociedade civil. Ainda segundo o PL, a distribuição se dará da seguinte forma: 2 representantes do Governo do Estado, sendo um profissional de saúde atuante no enfrentamento à pandemia; 2 representantes da Femurn; 2 representantes da UFRN, sendo um do LAIS; 1 representante da Secretaria Municipal de Saúde de Natal; 1 representante do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde; 1 representante do Conselho Regional de Medicina; 1 representante do Sindicato dos Médicos; 1 representante dos hospitais públicos; 1 representante dos hospitais privados; 1 representante da Sociedade Brasileira de Infectologia; 1 representante da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa. 

“Ao longo de todo esse tempo o comitê vem dando base aos decretos estaduais de enfrentamento à pandemia, mas a sociedade não sabe ao certo quem são esses representantes, nem os critérios de formação do Comitê. Por isso, o projeto de lei propõe uma composição mais democrática, com participação de várias entidades, poder público e sociedade civil”, ressalta Cristiane Dantas, autora do projeto. 

A expectativa da deputada é que a matéria possa tramitar em regime de urgência, quando no processo Legislativo se dispensa a tramitação normal. “Na próxima reunião de líderes da Assembleia vou propor que esse projeto de lei seja apreciado em regime de urgência, porque tudo que diz respeito à pandemia deve ser nossa prioridade”, declarou Cristiane.

Por que será que a Sesap informa mais de mil mortes por Covid em menos de um mês?

Ministério Público de Contas opina pela continuidade do processo seletivo e  do concurso público realizados pela SESAP/RN – Ministério Público de Contas  do Rio Grande do Norte
SesapRN / Foto da Internet

O Rio Grande do Norte teve mais de mil mortes confirmadas por Covid-19 em um período menor que um mês. Nesta quinta-feira (15), o estado chegou ao registro de 5.019 mortos pela Covid, enquanto no dia 17 de março, era alcançado o número dos 4.024 mortos.

A situação tem se agravado, e uma coisa que se tem a certeza, é que os isolamentos, o fecha tudo, o toque de recolher apenas demonstra a incapacidade do governo para solucionar o problema.

Pelo que diz os bons cientistas, o fecha tudo não impede as pessoas de se contaminar, pois não detem o vírus. Também promove mais miséria e pobreza para o povo.

Podemos ver que nos boletins há algo que não tem sido explicado pelo governo até o dia de hoje. Nos boletins oficiais há os registros de óbitos em investigações, no dia 15 deste mês, esse número é de 1.007 pessoas que morreram e ainda não se tem os motivos, se esses corpos que estão em investigação são verdadeiros, há muita gente morta sem diagnóstico. No entato, pode também haver um aumento desses números indicados pela Sesap.

Exemplo: presumimos que todos os mortos devem ser sepultados. Teríamos que ver nos cemitérios se está havendo tanto enterros assim, como notificado pelo governo, e se os cartórios estão fazendo esses reistros de óbitos.

Sabemos que estão morrendo mais gente, mas vemos uma política de quanto mais mortos melhor para os governadores que desejam culpar o presidente por essas mortes, e fazer disso um palanque político.

Pedimos as autoridades que sejam dadas mais explicações sobre essas mortes em investigações. Embora esse secretário da saúde do Estado já chegou a prognosticar mais de 11,3 mil mortos em apenas 30 dias.

O objetivo pode ser apenas oprimir ao povo.

Ministério da Saúde envia mais 89,4 mil doses de vacina contra a Covid-19 para o RN

RN recebe novo lote com 89,4 mil doses de vacina contra a Covid-19 — Foto: Raiane Miranda/Assecom/Governo do RN
RN recebe novo lote com 89,4 mil doses de vacina contra a Covid-19 — Foto: Raiane Miranda/Assecom/Governo do RN

Carga chegou na madrugada e será distribuída aos municípios ainda nesta sexta, segundo o governo. As doses, seguindo a orientação do Ministério da Saúde, são voltadas aos potiguares idosos, trabalhadores da saúde e forças de segurança.

O Rio Grande do Norte recebeu um novo lote de vacinas contra a Covid-19 na madrugada desta sexta (16). São 89,4 mil doses, entre imunizantes CoronaVac/Butantan e Oxford/Fiocruz, que a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) distribuirá aos municípios potiguares ainda nesta sexta.

As doses, seguindo a orientação do Ministério da Saúde, são voltadas aos potiguares idosos, trabalhadores da saúde e forças de segurança. As 36.400 doses da CoronaVac serão divididas entre a primeira dose para pessoas entre 60 e 64 anos, trabalhadores da segurança e da saúde, além da dose 2 para quem trabalha na saúde e idosos entre 65 e 69 anos.

Já no caso da Oxford serão 53 mil doses, todas destinadas à ampliação da vacinação com a primeira doses para idosos entre 60 e 69 anos.

A distribuição dos imunizantes seguirá o mesmo esquema de segurança montado desde janeiro, coordenado por Sesap e Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed), contando com a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.

Vacinação

De acordo com a plataforma RN+ Vacina, até o início da manhã desta sexta-feira 415 mil potiguares receberam ao menos a primeira dose. Assim, o RN chegou a 54% da meta de vacinação para o público-alvo da fase 2 do plano de imunização, que é de 757.069 pessoas.

Carga chegou na madrugada desta sexta (16) no RN — Foto: Raiane Miranda/Assecom/Governo do RN

Carga chegou na madrugada desta sexta (16) no RN — Foto: Raiane Miranda/Assecom/Governo do RN

G1RN

Projeto de Ubaldo que visa melhorar atenção a diabéticos é aprovado na AL

Dois projetos de lei de autoria do deputado estadual Ubaldo Fernandes (PL) foram aprovados à unanimidade na Assembleia Legislativa. O PL 219/2020 determina que as clínicas laboratoriais – privadas e públicas – devem enviar à Secretaria Estadual de Saúde Pública notificação quando verificada alteração na análise da hemoglobina glicada de pacientes e o PL 234/2020 assegura às pessoas idosas e com deficiência visual o direito de receber demonstrativos de consumo (boletos) de água, energia elétrica, telefonia, internet e outros serviços essenciais confeccionados em braile ou letras ampliadas.

No Brasil, estima-se que a população diabética é de 13 milhões e mais da metade desconhece ter a doença. Além disso, estima-se que 40 milhões de brasileiros estão pré-diabéticos e que 10 milhões estarão diabéticos nos próximos 5 anos. “Essa matéria busca garantir maior qualidade de vida por meio de políticas públicas, com o poder executivo munido de informações para promover ações efetivas de combate a diabetes. O registro das alterações na análise da hemoglobina glicada dos potiguares é um importante parâmetro na avaliação do controle desta doença e a aprovação deste projeto de lei é imprescindível para que o poder público possa ter os dados atualizados e apto a desenvolver as ações necessárias”, justificou. 

Neste PL 219/2020, a notificação terá caráter sigiloso, estando permitida a divulgação dos dados do paciente somente à requisição da autoridade sanitária e com ciência prévia e formal do paciente ou de seu representante legal. Em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, o descumprimento ao que dispõe esta lei poderá sujeitar: advertência, em caso da primeira autuação de infração; multa, em caso de segunda autuação, fixada entre R$ 1.000,00 e R$ 5.000,00. Já para órgão pertencente ao poder público, o descumprimento sujeitará aos dirigentes a instauração de processo administrativo disciplinar.

No PL 234/2020, caberá ao consumidor interessado requerer à empresa, que irá disponibilizar tal opção em sua plataforma de SAC pela internet, telefone ou loja física, enviando documento que ateste a necessidade (a pessoa idosa basta apresentar documento de identidade e a pessoa com deficiência visual um laudo subscrito por médico competente). “Nosso objetivo é contemplar as políticas públicas em defesa do direito das pessoas idosas e com deficiência, especificamente as de natureza visual, uma vez que essas camadas da população exigem maior atenção do poder público, a quem cabe agir para garantir qualidade de vida, equidade social e respeito às diferenças”, argumentou Ubaldo. 

Em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, o descumprimento sujeitará: advertência, em caso da primeira autuação de infração; multa, em caso de segunda autuação, fixada entre R$ 1.000,00 e R$5.000,00. Para órgão pertencente ao poder público, o descumprimento sujeitará os seus dirigentes a instauração de processo administrativo disciplinar. Fica vedada a cobrança, por parte das concessionárias de serviços públicos, de qualquer taxa, para a implementação desta modalidade de cobrança.