Comissão de Constituição e Justiça aprova criação de Selo Empresa Amiga da Mulher

Crédito da Foto: Eduardo Maia

Os deputados Ubaldo Fernandes (PL), Francisco do PT, George Soares (PL), Galeno Torquato (PSD), Jacó Jácome (PSD), Subtenente Eliabe (SDD) e Souza (PSB) participaram, na manhã desta terça-feira (15), da reunião de 2022 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do RN (CCJ). Um total de 15 propostas foram apreciadas, sendo três de autoria do Governo do Estado e 12 de autoria dos parlamentares, entre elas a que cria selo social “Empresa Amiga da Mulher”.

“O objetivo deste projeto é aperfeiçoar a legislação estadual protetiva dos direitos da mulher, promovendo conscientização incentivo à empregabilidade, valorização profissional e cuidados com um ambiente de trabalho saudável com observância à integridade física e emocional e dignidade da mulher”, justificou o deputado Subtentente Eliabe, autor do projeto.

Entre as matérias aprovadas à unanimidade, a que cria a Plataforma da Cultura Potiguar no RN, de autoria da deputada Isolda Dantas (PT) e a que reconhece a Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) como atividade essencial no RN. “Importante e fundamental para a atividade agrícola no RN e todo País”, destacou o autor, Francisco do PT.

De autoria do deputado Coronel Azevedo (PSC), a proposta que proíbe o tratamento diferenciado, constrangedor ou discriminatório a qualquer pessoa não vacinada contra a Covid-19, também foi aprovada pelos deputados da CCJ. O relator, deputado Galeno Torquato, observou que a propositura não viola qualquer técnica legislativa prevista e que considerou “a regimentalidade, técnica legislativa e constitucionalidade, (…) observando apenas aspectos legais e constitucionais”. Os deputados Francisco do PT e Ubaldo Fernandes fizeram questão de frisar que seus votos favoráveis não avaliam o mérito da iniciativa. 

A primeira das três mensagens remetidas pelo Governo do Estado e aprovada com adição de emendas pelos deputados, altera a Lei Complementar Estadual nº 601, de 7 de agosto de 2017, que instituiu o Código Estadual de Segurança Contra Incêndio e Pânico (CESIP) do estado do RN; a lei complementar estadual nº 247, de 19 de dezembro de 2002, que criou o Fundo Especial de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do RN (FUNREBOM); a lei complementar estadual nº 230, de 22 de março de 2002, que fixou o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do RN; e dá outras providências. 

A segunda, cria, no âmbito da Polícia Civil, o Departamento de Proteção a Grupos de Vulneráveis (DGPV), altera a lei complementar estadual nº 270, de 13 de fevereiro de 2004, e dá outras providências, e a terceira, institui o auxílio-alimentação aos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do RN (IPERN). “Os servidores são merecedores do objeto dessa matéria”, destacou Ubaldo Fernandes. 

Dando continuidade, foram reconhecidas como entidade de utilidade pública a Associação Cultural Lampião de Tangará (ACLT) com sede e foro em Tangará, o Conselho Comunitário do Jardim Aeroporto, Águas Claras, Parque do Cabugi e Rotary, com sede e foro em Parnamirim e a Associação de Capoeira Filhos de Zumbi. Por fim, foi aprovada a proposta que altera a Lei 10.893 de 04 de maio de 2021 e denomina de Gelson Lima da Costa Neto o ginásio do Centro Estadual de Educação Profissional de Macaíba. 

Por fim, outras três matérias tiveram parecer pela inadmissibilidade aprovados e uma última foi retirada de pauta para esclarecimentos.