Caso Mariana Ferrer: Juiz não usou o termo “Estupro Culposo” como dito pela mídia, apenas inocentou o réu a pedido do MP

Mariana Ferrer é humilhada em julgamento e acusado de estuprá-la absolvido
Imagens da Internet

Dando uma breve observada na sentença do juiz Rudson Marcos, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis/SC, percebi que não houve em nenhum momento na prolação da sentença que absolveu o acusado, nada que indicasse o que a grande mídia propagou contra o Doutor Juiz. Nada sobre a aberração do suposto “Estupro Culposo”. Salvo uma citação do criminalista e professor Cleber Masson que foi citado nas fundamentações , mesmo assim dizendo da impossibilidade de tal tipificação penal.

Veja a parte da citação na fundamentação:

“Sobre a vulnerabilidade, por sua vez, adverte Masson: “A vulnerabilidade tem natureza objetiva. A pessoa é ou não vulnerável, conforme reúna ou não as peculiaridades indicadas pelo caput ou pelo § 1.º do art. 217-A do Código Penal. Com a entrada em vigor da Lei 12.015/2009 não há mais espaço para a presunção de violência, absoluta ou relativa, na seara dos crimes sexuais. No entanto, nada impede a incidência do instituto do erro do tipo, delineado no art. 20, caput, do Código Penal, no tocante ao estupro de vulnerável, e também aos demais crimes sexuais contra vulneráveis. Com efeito, o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime não se confunde com a existência ou não da vulnerabilidade da vítima.
[…] Como não foi prevista a modalidade culposa do estupro de vulnerável, o fato é atípico. Esta conclusão é inevitável, inclusive na hipótese de inescusabilidade do erro,…”

O texto separado em vermelho é o único momento em que o juiz citou sobre a impossibilidade de ser considerado estupro culposo. Mas uma febre pela mentira invadiu as redes sociais e os grandes jornais transformando o juiz em um monstro.

O art. 385 do Código Processo Penal diz: “Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.”

Mas este artigo está revogado por não ter sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988, uma vez que se preza pelo sistema acusatório, invés de inquisitório. Não podendo o juiz prolatar sentença de condenação de um réu quando o MP pede a absolvição.

Que a jovem pode te sido estuprada? Sim. Que o réu pode ter sido o culpado. Sim. Mas cabia apenas ao Ministério Público apoiado no Relatório Policial fazer a acusação como fez. Todavia, o MP pediu a absolvição do acusado por falta de prova, pois os exames de tóxicos no sangue da vítima deram todos negativos.

Não restou ao Juiz senão atender ao pedido do membro do Ministério Público.

Cabe recurso? A meu ver, não. Pois o recurso tem por um dos requisitos, o que perde na ação processual. No caso em discussão, o MP pediu pela a absolvição do acuado o que foi atendido, o advogado do réu não irá recorrer de uma sentença que inocentou seu cliente. Logo não tem como recorrer.

A Mariana Ferrer (vítima) pode fazer o quê, então? Não pode fazer mais nada, além do que já está fazendo nas redes sociais. Isso se a Lei continuar sendo cumprida em acordo com o devido processo legal, como estão me ensinando na faculdade.

Se fosse um caso de condenação do réu, por causa do benefício que a Lei Penal trás para o réu caberia uma revisão processual, o que não é o caso.

A Revisão Processual está nos artigos 621 a 623 do CPP.

Art. 621.  A revisão dos processos findos será admitida:

I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Art. 622.  A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

Parágrafo único.  Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.

Art. 623.  A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

O STF tem competência para mudar essa sentença que inocentou o réu? Não. pois de acordo com o art. 624, inciso I, do CPP, o STF só pode realizar revisão quando a sentença for proferida pelo próprio STF. Sendo da competência do TJSC a revisão para os casos de condenação do réu.

Infelizmente, caso tenha havido o estupro, pelo que estou aprendendo, não resta nada a fazer em favor da Jovem Mariana.

Leave a Comment