Archive for dezembro, 2020

Deputada quer investigar viagem de João Doria à Miami

Bolsonaristas pedem impeachment de Doria por omissão diante do coronavírus  | Congresso em Foco
Foto de Valter Campanato / Agência Brasil

A deputada estadual de São Paulo Isa Penna (PSOL) enviou nesta segunda-feira (29) uma representação ao Ministério Público do Estado pedindo a apuração da gestão do governador João Doria (PSDB) na condução da pandemia da covid-19.

No documento, a parlamentar questiona polêmicas recentes envolvendo o tucano: desde a viagem à Miami no Natal após o endurecimento das restrições para frear a disseminação do novo coronavírus até a regressão de todo o Estado de São Paulo para a fase amarela do plano estadual de contingência um dia após o prefeito Bruno Covas (PSDB) ter sido reeleito na capital.

Para Isa Penna, é preciso investigar se o governador cometeu improbidade administrativa e atentou contra a saúde pública. Isso porque, na avaliação da deputada, além de ter descumprido normas estabelecidas por seu próprio governo ao viajar aos Estados Unidos, Doria teria atrasado deliberadamente a divulgação de dados sobre a nova escalada da pandemia em São Paulo em um cálculo político para não comprometer a candidatura tucana na capital paulista.

“O governo do estado não pode omitir informações para justificar a sua escolha em não realizar ato administrativo de interesse público, como a atualização do Plano de SP, com a possível regressão de fases de alguns municípios”, apontou a deputada.

Em um vídeo publicado nas redes sociais, o governador se desculpou pela viagem aos Estados Unidos, classificada por ele como um ‘erro’. Doria decidiu retornar a São Paulo pouco depois de aterrissar na Flórida diante da informação de que seu vice, Rodrigo Garcia (DEM), havia testado positivo para o novo coronavírus.

Procurada, a Secretaria de Saúde de São Paulo afirmou que o governo ‘jamais privilegiou qualquer candidato’ e voltou a atribuir o adiamento da reclassificação do plano estadual contra a covid-19 após as eleições municipais a ‘inconsistências’ no sistema federal do Ministério da Saúde de notificação de casos e óbitos.

R7

Covid-19: UTIs continuam estáveis com menos de 70% de ocupação no RN

Testes de Covid-19 — Foto: Anastácia Vaz/UFRN
Testes de Covid-19 — Foto: Anastácia Vaz/UFRN

No mês de junho, segundo a Sesap/RN, o número de ocupação de UTIs pela Covid-19 era de 93% na região metropolitana de Natal, 81% na região do Seridó e 90% na região Oeste.

Mas agora, mesmo com o aumento das testagens positivas, há uma acentuada diminuição nos casos que ocupam as UTIs.

A Sesap informa, no último boletim, em 29 de dezembro, que há apenas 66,7% de ocupação de UTIs na rede pública e 59% na rede privada.

Isto pode está confirmando que o uso da profilaxia com os medicamentos testados e estudados estão diminuindo a força do vírus.

Entre os remédios mais recomendados está a Ivermectina.

Suspeito morre e mulher é atingida por bala perdida durante tiroteio entre policiais e assaltantes em Natal

Suspeito morre e mulher é atingida por bala perdida durante tiroteio entre policiais e assaltantes em Natal — Foto: Reprodução
Suspeito morre e mulher é atingida por bala perdida durante tiroteio entre policiais e assaltantes em Natal — Foto: Reprodução

Um assaltante morreu após troca de tiros com policiais militares na tarde desta terça-feira (29), na Avenida Rio Branco, no bairro de Cidade Alta, em Natal. Durante a ação, a mulher que estava com o bandido acabou baleada e foi presa. Outra mulher também foi atingida por uma bala perdida. O momento de tensão foi registrado por populares em vídeos compartilhados nas redes sociais.

De acordo com a Polícia Militar, o casal teria feito um assalto a uma farmácia minutos antes, na Avenida Jaguarari, no bairro de Lagoa Nova, em outra região da capital potiguar. Policiais interceptaram o carro em que os dois suspeitos estavam e o confronto começou na Rua Vigário Bartolomeu, na Cidade Alta.

Os suspeitos atiraram contra a viatura e, durante a perseguição, o tiroteio acabou chegando à Avenida Rio Branco, na altura do cruzamento com a Rua Apodi, onde o homem foi baleado. A mulher que teria participado do assalto também foi baleada na perna e presa. Ela foi levada ao Hospital Walfredo Gurgel e depois à delegacia de plantão.

Uma outra mulher que caminhava pela Rua Apodi foi atingida por uma bala perdida durante o tiroteio. Segundo a PM, o tiro partiu dos bandidos, que estavam do lado oposto. Ela recebeu atendimento e não corre risco de morte – a bala atingiu o ombro.

G1RN

Assembleia autoriza Governo do RN a usar precatórios para investir em educação

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou uma série de projetos na sessão desta terça-feira (29). Entre eles, matérias enviadas pelo Governo do Estado que foram analisadas em regime de urgência com dispensa de tramitação após acordo entre os líderes da Casa.

Uma das matérias enviadas pelo Governo do Estado e aprovada pelos deputados por 19 votos a 3, autoriza o Executivo a ceder, à instituições financeiras públicas ou privadas, créditos decorrentes do precatório federal. Segundo o projeto, o Governo fica liberado a ceder até o limite de R$ 260,7 milhões, valor do crédito decorrente do precatório.

Segundo o projeto, os recursos financeiros decorrentes da cessão de crédito serão destinados, exclusivamente, ao financiamento de ações e programas considerados como ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica. A matéria recebeu parecer favorável da relatora, a deputada Isolda Dantas (PT). 

Para o deputado José Dias (PSDB), essa “é uma negociação danosa ao RN. As informações que conseguimos ouvir é que teria deságio de quase 10%”, explicou. O deputado Gustavo Carvalho (PSDB) relatou em seguida ter recebido da Secretaria de Planejamento a destinação dos recursos, o que lhe motivou a votar a favor da proposta, opinião semelhante do deputado Dr. Bernardo (Avante). Líder do Governo na Casa, o deputado George Soares (PL) ressaltou a importância desses recursos para a educação pública. 

Em seguida os deputados estaduais aprovaram por unanimidade o projeto que altera a Lei Complementar Estadual e dispõe sobre a revisão anual do salário base, vencimento básico e subsídio mensal aplicado no âmbito do poder Executivo. A mesma matéria já havia sido analisada em plenário, mas precisou passar por um ajuste diante de mudanças impostas por Lei Federal.

Mais uma matéria enviada pelo Governo autoriza o Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato de abertura de crédito e de compra e venda de ativos firmado juntamente com a União. O objetivo é permitir a suspensão do pagamento no período de março a dezembro de 2020. A proposta também recebeu aprovação unânime.

“O aditivo contratual e a respectiva autorização legislativa prévia são exigências do órgão concedente, que condicionou sua celebração como requisito à concessão do benefício aos Estados. Convém destacar que a Secretaria do Tesouro Nacional estabeleceu como prazo final para formalização do aditivo contratual a data de 31 de dezembro de 2020”, diz o Governo na justificativa da proposta. O Estado informa ainda que com a assinatura do instrumento vai obter uma economia de R$ 19 milhões.

Entre as matérias que receberam aprovação dos parlamentares está a que considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a iguaria “Castanha de Caju da Serra do Mel”, proposta do deputado estadual Albert Dickson (PROS).

“No Nordeste brasileiro, um dos destaques na produção de caju é o município de Serra do Mel, que, apesar do nome, tem na castanha de caju o propulsor de sua economia desde sua fundação”, diz Albert em sua justificativa. “Do Caju tudo é aproveitado. Do pedúnculo, rico em vitamina C e vitamina B12, é possível a produção de outros subprodutos industrializados como: doce, polpa, cajuína, carne  básica  do  caju,  bife,  paçoca,  omelete,  cuscuz,  sopa,  mel  natural,  rapadura,  bolo, geleia, pastel, pão, biscoitinho, hambúrguer, licor, dentre outros. Já a castanha de caju é rica  em  proteínas, calorias,  carboidratos,  cálcio,  fósforo  e  ferro”, completa.

Outra proposta de Albert Dickson aprovada pelo Legislativo proíbe a aplicação de multa por quebra de fidelidade nos pedidos de cancelamentos ou de alteração para plano mais vantajoso nos serviços de tv por assinatura, telefonia ou internet, enquanto perdurar a pandemia do coronavírus no RN. O descumprimento da Lei poderá acarretar o pagamento de multa de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

“A catastrófica pandemia do coronavírus trará sérias consequências econômicas aos países. Muitos trabalhadores terão seus rendimentos diminuídos em razão desse vírus avassalador, modificando as condições na época da celebração dos respectivos contratos ou mudança de operadora para plano mais vantajoso, já que muitos cidadãos sofrerão grandes perdas financeiras”, relata o deputado. As duas matérias de iniciativa de Albert Dickson foram aprovadas por unanimidade. 

Os deputados aprovaram, também por unanimidade, projeto do deputado estadual Ubaldo Fernandes (PL), que dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação por parte das entidades públicas estaduais e municipais, do uso de novas tecnologias para oportunizar a população maior transparência na realização de seus processos licitatórios no RN. 

De acordo com a Lei, que recebeu substitutivo na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, os órgãos públicos do Estado ficam obrigados a gravar em áudio e vídeo e a transmitir ao vivo os processos de licitações públicas via internet, em link disponibilizado nos sites das respectivas instituições, ou pelas redes sociais e demais canais oficiais de informação. Além disso, será necessário disponibilizar um endereço eletrônico próprio, em site oficial de transparência pública, para acesso das gravações e das transmissões ao vivo. 

“É importante registrar que presenciamos quase que diariamente, vários escândalos divulgados pela imprensa e redes sociais relativos a fraudes, esquemas e falta de transparência pública a processos licitatórios. É sabido por todos que neste período difícil de pandemia mundial, muitos gestores e servidores públicos se envolveram em verdadeiros assaltos aos cofres públicos. A utilização de novas tecnologias está presente, uma vez, que apresenta várias ferramentas disponibilizadas de forma gratuita, ou seja, sem ônus ou gerando o mínimo de gastos para a implementação e utilização das mesmas”, explicou Ubaldo.

Assembleia Legislativa aprova revisão do Governo do RN ao PPA devido a COVID-19

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2020-2023, enviado para a Casa pelo Governo do Estado, com o objetivo de adequar as previsões orçamentárias aos gastos necessários durante a atual pandemia do novo coronavírus. A matéria foi aprovada durante sessão nesta terça-feira (29) por unanimidade em regime de urgência e com dispensa de tramitação em comum acordo entre os líderes da Casa.

Em sua justificativa, o Executivo afirma que foi necessária a implementação de medidas para o enfrentamento à Covid-19 e que estas tiveram consequências para a estimativa das metas e indicadores estabelecidos na programação inicial. “O documento aponta readequação nas metas estabelecidas, quando necessário, e a atualização dos indicadores aos Programas Temáticos”. 

Durante a votação os deputados ainda decidiram incluir na matéria duas emendas apresentadas pela deputada estadual Isolda Dantas (PT), que reuniu a assinatura de outros 14 parlamentares conforme exige o regimento interno. De acordo com as emendas, são alteradas duas metas dentro do PPA. A primeira amplia de 13 para 15 a quantidade de concursos públicos a serem realizados até o fim de 2023. 

Além disso, a petista conseguiu incluir na matéria a permissão para a realização de um concurso público ainda em 2021, com o objetivo de recompor os quadros da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fundase) do Estado. A perspectiva é substituir contratos temporários por servidores concursados. 

O deputado José Dias (PSDB) criticou as mudanças propostas por meio das emendas. “É uma sinalização que governo dá, de que estamos no melhor dos mundos. Acho que é uma ficção, no termo apropriado. Só por esse aspecto para autorização para concurso, isso é irrealizável. É momento difícil, dramático para o povo. Mas não foi dramático para os cofres públicos dos Estados. O Governo do RN recebeu do Governo Federal a compensação pelas transferências constitucionais. Mais que isso, recebeu compensação pela queda de receita própria. Quando tivemos o desastre do governo Dilma, que o PIB do Brasil caiu 8%, não houve compensação nenhuma”, disse.

Orçamento do RN para 2021 é aprovado com 428 emendas parlamentares

Com uma proposta orçamentária em torno de R$ 13,2 bilhões em receitas e um déficit de cerca de R$ 920 milhões, foi aprovada, pelos deputados estaduais, a proposta de Lei Orçamentária Anual para 2021, do Governo do Estado, na sessão plenária desta terça-feira (29). A proposta foi aprovada à unanimidade dos parlamentares, com 19 votos favoráveis. Também foi aprovado destaque proposto pelo deputado George Soares (PL), mantendo os 15% solicitados pelo Executivo para o remanejamento de recursos. A sessão foi iniciada pela manhã, transcorreu pela tarde e ocorreu de forma híbrida, com os parlamentares do grupo de risco à covid-19 participando de forma remota.

O deputado Getúlio Rêgo (DEM), relator da matéria, fez a leitura de seu relatório expondo os percentuais propostos para as áreas prioritárias, assim como enalteceu a iniciativa dos parlamentares na destinação de recursos para setores que julgaram importantes. Ao todo, 428 emendas foram encartadas. O relator também externou o agradecimento aos colegas parlamentares e assessores da CFF pelo empenho na elaboração do documento. Ao presidente da comissão, deputado Tomba Farias (PSDB), Getúlio Rêgo destacou sua interlocução com o Governo em busca de mais informações para subsidiar a análise da matéria. 

Durante a apresentação do relatório, o deputado fez um amplo panorama sobre a situação financeira do Estado e elogiou o percentual destinado para a pasta da Segurança Pública (16,64%, ou R$ 1,357 bilhão), acima do exigido constitucionalmente, mas ponderou que esperava mais recursos para a área de Saúde. “Infelizmente, com a Saúde (13,22%, cerca de R$ 1,320 bilhões), o Governo não foi tão sensível como deveria, pois estamos numa profunda crise no atendimento à saúde da população”, destacou o deputado. Os percentuais determinados por lei para Educação também foram superados, com previsão de R$ 2,4 bilhões para 2021, o equivalente a 25,66% do orçamento.

Durante seu voto, o deputado ainda destacou que o Rio Grande do Norte vive, em sua opinião, “uma escassez de expectativas quanto à ausência de recursos novos”, e comparou o estado com o Ceará. De acordo com os dados apresentados, o Rio Grande do Norte possui apenas um processo referente a crédito externo, no valor de R$ 186 milhões, enquanto o Ceará possui registro de diversas operações que totalizam mais de R$ 1,6 bilhão.

Alguns pontos foram alvo de polêmica, como o montante de R$ 19,35 milhões destinados à Comunicação e Publicidade.  O deputado Nelter Queiroz (MDB) e deputado Coronel Azevedo (PSC) criticaram o valor. 

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), parabenizou o relator da matéria na Comissão de Finanças e Fiscalização e aos demais membros e assessores da Comissão pelo trabalho e dedicação na elaboração do relatório. “O deputado Getúlio Rêgo (DEM) usou toda sua competência e capacidade técnica, por isso quero saudá-lo e a todos que se dedicaram, dia e noite, para concluir com muita competência esse trabalho”, afirmou. 

Ontem (28), o relatório foi aprovado à unanimidade dentro da comissão. Getúlio explicou que, através das emendas individuais, serão destinadas principalmente as obras de infra-estrutura, como pavimentação, drenagem, ampliação e reforma de unidades de saúde, destinação de recursos para instituições de reconhecido interesse público, entre outras áreas que incluem municípios não contemplados com a proposta original. 

Remanejamento

No relatório aprovado pela Comissão de Finanças, houve a redução no limite de remanejamento proposto pelo Executivo, que era de 15% para a despesa total e mais 15% especificamente para a despesa com pessoal. A comissão aprovou a modificação em 10% para a despesa total e mais 10% para a folha. Contudo, o líder do Governo, deputado George Soares (PL), pediu destaque nas modificações para que fosse votado o retorno ao texto original, retomando os 15%. 

Antes da votação, o deputado Gustavo Carvalho (PSDB) criticou a proposta original do Governo do Estado. “Não podemos entregar nosso poder ao Poder Executivo nem nos ajoelharmos diante dele com 30% de remanejamento que faça com que nossa Casa não exista”, avaliou. Para José Dias (PSDB), “o Governo não deveria ter cometido esse golpe tão baixo, com autorização excessiva de remanejamento na mão da governadora”.

Na votação ostensiva, a maioria dos deputados aprovou a proposta de George Soares, com as exceções dos deputados Galeno Torquato (PSD), Getúlio Rêgo, Gustavo Carvalho, José Dias e Tomba Farias (PSDB), que preside a Comissão de Finanças.

Articulação

Tomba Farias, por outro lado, elogiou a capacidade de agregar do líder governista em momento de muitas dificuldades. “Atuamos sempre procurando soluções e que aqui fosse apresentado o melhor para o Governo e para aqueles que estão precisando de uma administração à altura. Procuramos dar ao Governo oportunidade para sanear problemas graves nos seus pagamentos e dizer que mesmo com oposição, nos unimos para votar hoje projetos que o Governo tanto clamava para seu caminhar”, disse Tomba Farias, que também enalteceu o trabalho da comissão.

“Destaco o esforço de toda a equipe para apreciar e aprovar essa peça, principalmente diante das dificuldades impostas pela pandemia. Quero também lembrar ao Governo do Estado, que mais uma vez fizemos a nossa parte e pedir a governadora, que depois de tantos cheques em branco que demos a ela, que se lembre do RN”, destacou.

Presidente da Assembleia Legislativa apresenta produtividade da Casa em 2020

Em um ano historicamente atípico, no qual pessoas e instituições precisaram se reinventar em minúsculo intervalo de tempo, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) se tornou exemplo de produtividade ao aliar a tecnologia ao seu cotidiano de uma maneira ainda mais pujante. Ao todo, a produção legislativa teve 2.677 processos entre novas proposições, matérias aprovadas, leis ordinárias, decretos legislativos, leis complementares e resoluções apreciadas.
 
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), detalhou a produção, mesmo em ano de pandemia. Segundo os dados compilados pela Diretoria Legislativa da ALRN, a pedido do presidente, a atuação remota não foi entrave na continuidade à atividade legislativa. Prova disso é que o mês de abril, já com restrições impostas pelo distanciamento social, foi o mês com maior produção, com 339 processos com entrada na Casa.
 
“A Casa teve que se reinventar e conseguiu avançar na produção, inclusive sobre temas importantes, como reforma previdenciária e no enfrentamento à pandemia do novo coronavírus. Foi um esforço coletivo dos 24 deputados e servidores do Legislativo, que se tornou referência no país”, disse Ezequiel Ferreira.
 
Desde o início do ano, foram 2.677 processos legislativos, com destaque para os 2.076 requerimentos referentes às mais diversas áreas. Além disso, mais de 300 projetos de lei foram apresentados, assim como 16 projetos de leis complementares, 27 projetos de resolução e duas propostas de Emenda Constitucional.
 
Ainda neste ano, os parlamentares chegaram a propor 37 audiências públicas para tratar dos mais diversos temas. Contudo, com a pandemia, boa parte das audiências foram suspensas no modo presencial, mas a tecnologia e o trabalho integrado dos setores da Casa Legislativa conseguiram viabilizar 11 audiências com o público participando remotamente, além das discussões dentro das comissões temáticas da Assembleia.
 
De acordo com levantamento da Diretoria Legislativa, Tatiana Mendes Cunha, com as adaptações ao trabalho de modo virtual, que já está consolidado, foi obtido um marco na gestão do Processo Legislativo e um desenvolvimento exponencial nas atividades desenvolvidas pelo setor. As pilhas de documentos tramitando em mãos, aguardando a ida e a volta ao plenário para o processamento ainda manual, emissão de cópias, coleta de assinaturas manual, anexação de despachos para o andamento físico, por exemplo, foram substituídas. “Nos dias atuais, com o recebimento e envio de expedientes internos e externos por meio de e-mail e, principalmente, do e-Legis, a tramitação de processos está integrada ao plenário, à Presidência e aos gabinetes dos deputados estaduais”, explicou Tatiana Mendes Cunha.
 
Respostas
A rápida resposta dada pela Assembleia Legislativa permitiu atender às demandas surgidas com velocidade e eficiência. “O Plenário passou a contar com novo formato de deliberação, inicialmente de maneira completamente remota e, com a retomada das atividades presenciais, por meio de sistema híbrido de votação”, salientou Ezequiel Ferreira, acrescentando que a integração das sessões em formato digital permitiu um maior controle e participação dos parlamentares ao longo dos trabalhos legislativos, votações mais céleres e, ainda, mais transparentes, além de um maior dinamismo nas discussões e temas enfrentados.

Rotatória da Serra Sant’Ana é inaugurada e selo comemorativo lançado em Lagoa Nova

Foi inaugurado no final da tarde deste sábado (26) a Rotatória de Sant’Ana em Lagoa Nova. O monumento que trás uma estátua com três metros de altura da padroeira do Seridó, fica localizado no Sítio Baixa Grande, no entroncamento da RN 041 com a RN 087, no caminho que da acesso ao município. Ainda durante o evento foi lançado o Selo Postal personalizado em alusão ao marco da Senhora Sant’Ana.

A cerimônia que seguiu os protocolos de distanciamento contou com a presença do prefeito Luciano Santos, o vice Iranildo Aciole, o bispo diocesano Dom Antônio Carlos, o pároco José Mario, a secretária de Turismo Josiane Gomes, vereadores, secretários, além do gerente de administração dos Correios da Região do Seridó, Cledilson Jacinto e a comunidade.

Antes da benção da rotatória aconteceram as obliterações com o carimbo datador utilizado pela agência de Correios de Lagoa Nova, para oficializar a circulação dos selos lançados. Um dos exemplares das peças passará a compor o acervo do Museu Nacional dos Correios, em Brasília. “Inicialmente foram impressos 1.260 selos, em papel moeda”, contou Cledilson Jacinto.

Em suas palavras o Padre da Paróquia de São Francisco de Assis, José Mario, agradeceu o empenho de todos os fiéis para a aquisição da estátua que foi esculpida pelo artista Damião Ezequiel e a parceria da prefeitura para a concretização da obra. “Cheguei aqui há três anos e as pessoas sempre me questionavam sobre colocar uma estátua de Sant’Ana para dar boas vindas aos fiéis na Serra de Sant’Ana. Fizemos a proposta a prefeitura acolheu e fez a rotatória. Estou muito feliz pelo momento em que estamos vivendo”, contou.

O prefeito Luciano Santos falou da importância e do contexto do monumento construído e do selo apresentado em parceria com os Correios. “É um marco histórico a entrega da rotatória de Sant’Ana. Esta é mais uma das muitas obras que estamos fazendo para embelezar Lagoa Nova que é um município turístico e recebe frequentemente diversos turistas. Que a padroeira do Seridó nos abençoe!”.

Após a fala das autoridades o Bispo Dom Antônio Carlos abençoou oficialmente a estátua e a rotatória. Em seguida a placa foi descerrada marcando oficialmente a entrega da obra.

Souza Neto solicita recuperação de rodovias estaduais

O deputado estadual Souza Neto (PSB) apresentou requerimentos, no plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, ao Governo do Estado e ao Departamento de Estradas e Rodagens (DER), para que seja providenciada a recuperação da RN 016, que interliga o município de Porto do Mangue à cidade de Carnaubais; também da RN 404, que interliga Ponta do Mel, no município de Areia branca, à cidade de Porto do Mangue; e recuperação da malha viária da RN Dehon Caenga, onde interliga a cidade de Grossos ao município de Tibau.

De acordo com o parlamentar, a RN 016, que interliga o município de Porto do Mangue à Carnaubais, é uma estrada importante para economia, pois é responsável pelo tráfego de veículos que transportam o Sal de Porto do Mangue para outras regiões. “Essa solicitação é fruto de reivindicação do setor salineiro, que relata que as dificuldades do transporte do produto têm aumentado, já que os veículos não estão conseguindo trafegar no trecho”, explicou.

Sobre o trecho da RN 404, ligando Ponta do Mel a Porto do Mangue, ele informa que, além dos problemas do avanço das dunas, existem vários pontos críticos com riscos iminentes de acidentes, o que compromete o tráfego de veículos.

Já com relação à RN Dehon Caenga, o deputado afirma que os condutores que trafegam na estrada reclamam das péssimas condições do trecho, uma vez que, em razão do desgaste da rodovia, o índice de acidades tem aumentado.

Comissão de Finanças aprova LOA e projeto segue para votação

A comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, na tarde desta segunda-feira (28), a proposta de Lei Orçamentária Anual para 2021, do Governo do Estado. O relator da proposta foi o deputado Getúlio Rego (DEM), que teve seu relatório aprovado à unanimidade dentro da comissão. Ao todo, 398 emendas foram encartadas à proposta e houve redução no limite de remanejamento.

Em reunião extraordinária, o deputado Getúlio Rego fez a leitura do orçamento junto aos deputados Kleber Rodrigues (PL), Cristiane Dantas (Solidariedade), José Dias (PSDB) e Tomba Farias (PSDB), presidente da comissão. Ao todo, a proposta orçamentária gira em torno de R$ 13,2 bilhões em receitas, mas déficit de R$ 920 milhões tendo em vista as despesas programadas para o próximo ano, com um percentual de 3% de todo o orçamento previsto para investimentos.

No entendimento de Getúlio Rego, falta ação por parte do Poder Executivo para atrair recursos ao Rio Grande do Norte e equilibrar as contas públicas.

“Há uma escassez múltipla de recursos. Indo além da propaganda milionária e ufanista, o que existe no Rio Grande do Norte é bem diferente. Comprovada ausência de espaço fiscal para enfrentamento dos problemas, temos um quadro dramático, com índice de capacidade de pagamento na classificação C, a última na tríade de indicadores de capacidade de pagamento. O Estado não tem gestão e pessoal preparado para atrair (recursos) através de ideias lúcidas e competentes para tirar o Rio Grande do Norte do atraso”, criticou Getúlio Rego.

Ao todo, 398 emendas individuais foram encartadas de forma consensual ao projeto. Além disso, Getúlio Rego também votou pela redução no limite de remanejamento proposto pelo Executivo, que era de 15% para a despesa total e mais 15% especificamente para a despesa com pessoal. A comissão aprovou a modificação em 10% para a despesa total e mais 10% para a folha.

Pela proposta, os percentuais determinados por lei para Educação, Saúde e Segurança foram superados pelo projeto. Para a Eudcação, a previsão é de R$ 2,4 bilhões, enquanto para a Saúde o valor investido será de R$ 1,3 bilhão do orçamento próprio. Para a Segurança, á receita prevista será de também R$ 1,3 bilhão, de acordo com o relatório lido e aprovado na comissão.

Agora, a proposta seguirá para votação em plenário na terça-feira (29).

Francisco do PT pede viatura 4×4 em prol da Segurança em Campo Grande

O deputado Francisco do PT protocolou requerimento na Assembleia Legislativa do RN solicitando o envio de uma viatura da Polícia Militar, do tipo 4×4, para ser utilizada no município de Campo Grande, região Oeste Potiguar.

“O município de Campo Grande, mesmo com o atual trabalho da Secretaria de Segurança Pública, ainda necessita de ações nessa área. E uma das maiores dificuldades para o trabalho do policiamento é o fato de o município possuir área em zona rural, com algumas comunidades de difícil acesso”, detalhou o parlamentar.

Francisco acrescentou que o patrulhamento rural é uma grande demanda da região, mas a atual viatura que atende o município é baixa e, pela sua própria estrutura, não tem condições de fazer o patrulhamento adequado.

“O veículo disponível não permite que a polícia atenda ocorrências em algumas comunidades. Por tudo que foi explanado, fica nítida a necessidade de utilização de um veículo adequado, do tipo 4×4, para fazer patrulhamentos ostensivos na cidade”, concluiu.

O documento será encaminhado ao Governo do Estado e à Secretaria de Segurança Pública, para as devidas providências.

Pazuello diz que estados receberão vacina contra Covid-19 simultaneamente

Governo lança plano de vacinação contra a Covid-19: saiba como será
O ministro da Saúde, Eduardo Pazzuelo, durante o lançamento do plano nacional de vacinação contra a Covid-19.| Foto: Reprodução/TV Brasil

O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, disse, durante entrevista ao programa Brasil em Pauta, da TV Brasil, que todos os estados receberão a vacina contra Covid-19 simultaneamente. “Independentemente da quantidade da vacina, ela será distribuída igualitariamente dentro da proporcionalidade dos estados”. A entrevista com Pazuello foi ao ar nesse domingo (27), às 19h30.

A previsão do Ministério da Saúde é que 24,7 milhões de doses de vacinas estejam disponíveis em janeiro. “O cronograma de distribuição e imunização é um anexo do nosso plano de imunização”, disse Pazuello, ao acrescentar que o cronograma pode sofrer mudanças. “Você faz a previsão quando contrata, mas às vezes adianta, às vezes atrasa, e a gente vai atualizando esse cronograma.”

A expectativa de Pazuello é que alguns grupos prioritários comecem a receber a primeira dose da vacina contra a covid-19 no final de janeiro. A vacinação em massa deve começar a partir de fevereiro. Segundo o ministro, a vacinação da população em geral deve começar cerca de quatro meses após o término da imunização dos grupos prioritários. As informações são da Agência Brasil.

Gazeta do Povo

Rio de Janeiro: Veja os detalhes do assassinato de juíza pelo ex-marido na véspera do Natal e na frente das filhas

A juíza Viviane Viera / Foto: reprodução do Fantástico

G1 – A quinta vítima de feminicídio esta semana foi a juíza Viviane Vieira do Amaral Arronenzi, do Rio. Ela foi morta a facadas pelo ex-marido, na frente das três filhas.

Viviane tinha 45 anos, era juíza desde 2005 e atuava na 24ª Vara Cível da capital. Paulo José Arronenzi, tem 52 anos, é engenheiro e está desempregado há 6 anos. Eles se conheceram em 2009, se casaram e ficaram 11 anos juntos. Tiveram 3 filhas e se separaram em agosto passado.

No dia 14 de setembro, Viviane foi à delegacia e fez um registro de lesão corporal e ameaça contra o ex-marido. Nesse dia ele a empurrou, e disse que ia matá-la. A juíza entrou com um pedido de medida protetiva e Paulo ficou proibido de encontrar a ex-mulher ou entrar em contato com ela. Viviane passou a andar com uma escolta, pedida ao Tribunal de Justiça do Rio. Mas, em novembro, abriu mão da segurança.

Na última quinta-feira (24), Viviane foi com as filhas encontrar o ex-marido. As meninas iam passar o Natal com o pai. Ele marcou um ponto de encontro em uma rua pouco movimentada na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio. Quando Viviane saiu do carro, levou o primeiro golpe de faca. Ao todo foram 16 facadas e a juíza morreu na hora.

Após matar Viviane, Paulo foi preso, mas disse que só vai prestar depoimento em juízo. Ele vai responder pelo crime de feminicídio.

Fantástico entrevistou um casal que socorreu as crianças no local do assassinato. E também uma amiga da juíza, que recebeu uma mensagem carinhosa da Viviane pouco antes do crime.

CoronaVac não atinge 90% de eficácia, governo Dória adiou divulgação para 7 de janeiro

CoronaVac — Foto: JN
CoronaVac — Foto: JN

Após dois adiamentos, o governo de São Paulo deverá divulgar os dados da eficácia da CoronaVac até 7 de janeiro de 2021, de acordo com informações obtidas pelo portal G1 junto a gestão estadual e o Instituto Butantan.

Os resultados dos testes da vacina contra o coronavírus, que está sendo desenvolvida pelo Instituto Butantan em parceria com a farmacêutica chinesa Sinovac, deveriam ter sido divulgados na última quarta-feira (23), mas foram adiados novamente. Antes, a previsão era de que eles fossem conhecidos em 15 de dezembro.

Segundo o governo, o motivo do adiamento foi que o percentual de eficácia da vacina foi diferente nos países em que ocorreram os testes.

Na quinta-feira (24), a Turquia informou publicamente ter chegado ao percentual de 91,25% de eficácia da CoronaVac em testes preliminares feitos com 1,3 mil voluntários. Já no Brasil, segundo o secretário de saúde de São Paulo, Jean Gorinchteyn, os testes realizados não atingiram esse índice.

‘A gente espera que a CoronaVac tenha uma eficácia alta’, diz infectologista Antônio Bandeira

Por questões de sigilos contratuais, o governo paulista não pode antecipar quais foram os índices obtidos no Brasil, mas, segundo Jean, a vacina não atingiu 90% de eficácia nos testes que foram feitos.

“Não atingiu 90% (nos testes no Brasil), mas está em níveis que nos permitem fazer uma redução de impacto de doença na nossa população”, afirmou Jean, citando que o percentual é superior ao mínimo de 50% recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

O secretário justificou a expectativa citando que vacinas formuladas com fragmentos de vírus, os chamados vírus inativados, como é o caso da CoronaVac, acabam produzindo um percentual de defesa inferior ao daquelas que usam, por exemplo, a técnica chamada de vírus atenuado (veja especial sobre os tipos de vacinas).

“O que nós não imaginávamos é que a empresa (Sinovac) queria, e objetivava, uma unicidade, um resultado muito próximo em todos os países, e não somente em um ou outro país”, disse o secretário, justificando o adiamento da divulgação dos dados.

Ainda, segundo o secretário, é normal haver alguma diferença entre testes. “A gente não vai ter a mesma resposta para diferentes populações, porque são populações muito peculiares do ponto de vista genético, racial”, disse Jean.

Apesar do adiamento na divulgação dos dados, Jean reafirmou que o governo paulista mantém a previsão de início da vacinação em 25 de janeiro, data do aniversário da cidade de São Paulo.

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Detran-RN divulga calendário de pagamento do licenciamento anual de veículos de 2021

Trânsito no bairro do Alecrim, em Natal  — Foto: Canindé Soares (Arquivo)
Trânsito no bairro do Alecrim, em Natal — Foto: Canindé Soares (Arquivo)

O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran) divulgou o calendário de pagamento do Licenciamento Anual de Veículos de 2021 em portaria publicada no Diário Oficial do Estado. A taxa não foi alterada e segue com valor de R$ 90, independentemente do ano ou do modelo do veículo.

Já o calendário para pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) ainda não foi informado pela Secretaria Estadual de Tributação, responsável pelo recolhimento do imposto.

De acordo com o Detran, os boletos do licenciamento ainda serão disponibilizados no site do órgão, no início do próximo ano. De acordo com calendário, os pagamentos começam no dia 17 de fevereiro – data de vencimento da taxa para os veículos que tenham placa com final de número 1.

A fase de pagamento do licenciamento de 2021 vai até o dia 10 de junho, que é prazo do vencimento da taxa para proprietários de veículos com placas com zero no final.

O Detran também divulgou até quando vale o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV de 2020. Para quem tem placa final 3, 4 e 5, por exemplo, a validade é até outubro do próximo ano.

Porém, o certificado de 2021 só será disponibilizado para os usuários que pagarem o licenciamento de 2021.

Calendário de pagamento do Licenciamento Veicular 2021 no Rio Grande do Norte

Número final da placaVencimento da taxaValidade do CRLV 2020
117/fevereiro/2021Até setembro
218/fevereiro/2021Até setembro
316/março/2021Até outubro
417/março/2021Até outubro
519/abril/2021Até outubro
620/abril/2021Até novembro
710/maio/2021Até novembro
811/maio/2021Até novembro
909/junho/2021Até dezembro
010/junho/2021Até dezembro

Fonte: Detran/RN

Taxas

Além do licenciamento, os proprietários de veículos também precisam pagar o IPVA e a taxa dos bombeiros (R$ 25). Para emissão das guias, o cidadão tem que entrar no site do Detran, clicar em consulta de veículos e boletos, colocar placa e Renavam e na aba “Listagem de Débitos” selecionar o débito desejado para gerar a guia.

Depois de comprovados os pagamentos, inclusive de multas que o veículo possa ter, o documento do veículo (CRLV) ficará disponível em arquivo digital no Aplicativo Carteira Digital de Trânsito e no site do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). O Detran RN não tem mais a versão impressa do documento impresso em papel moeda. Caso o cidadão prefira, também poderá imprimir o CRLV pelo Aplicativo ou pelo site do Denatran e portar a versão impressa em papel comum.

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