Archive for setembro 9th, 2020

PF apreende R$ 800 mil no escritório do filho do presidente do STJ

PF apreende R$ 800 mil em escritório de filho do presidente do STJ
PF apreende R$ 800 mil em escritório de filho do presidente do STJ

A Polícia Federal apreendeu na manhã desta quarta-feira (9), no Lago Sul, bairro nobre de Brasília, R$ 100 mil em espécie e um cheque de R$ 700 mil no escritório do advogado Eduardo Martins. Ele é filho do presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Humberto Martins, e investigado pela força tarefa da Lava Jato por suposto desvio de dinheiro no Sistema S.

Conforme  o R7 Planalto apurou, as cédulas de R$ 50 e R$ 100 estavam em uma sacola de papel, modo normalmente utilizado para pagamentos ocultos em locais públicos. O advogado disse que seriam honorários pagos em dinheiro. Os agentes também encontraram e apreenderam um cheque de R$ 700 mil em nome de Eduardo Martins.

A denúncia ofertada pela Lava Jato do Rio contra Eduardo Martins aponta que ele teria sido contratado para “tentar influir em atos da corte”. De acordo com o documento, ele teria recebido R$ 5,5 milhões para atuar no tribunal..

Um trecho da denúncia diz que “entre fevereiro e maio de 2014, de forma livre e consciente, CRISTIANO ZANIN, com a ajuda também livre e consciente de FERNANDO HARGREAVES e aquiescência de EDUARDO MARTINS, solicitou e obteve de ORLANDO DINIZ a contratação de EDUARDO MARTINS, pela quantia de R$ 5.500.000, a pretexto de influir em atos praticados por ministros do Superior Tribunal de Justiça. (Exploração de prestígio, art. 357, caput, do Código Penal – Conjunto de fatos 23)”. O MPF afirma que a Fecomércio se tornou o melhor cliente do escritório de Martins.

R7

Lava Jato diz que sistema S era usado para corrupção que envolve os advogados de Lula

A Lava Jato apurou que as entidades do Sistema S teriam destinado pelo menos metade do seu orçamento anual a contratos com escritórios de advocacia. A força-tarefa aponta que essas entidades do RJ gastaram R$ 355 milhões com advocacia, dos quais “ao menos R$ 151 milhões foram desviados”.

“Como os contratos eram feitos com a Fecomércio/RJ, entidade privada, o seu conteúdo e os seus pagamentos não eram auditados pelos conselhos fiscais do Sesc e do Senac Nacional, pelo TCU ou pela CGU, órgãos que controlam a adequação dos atos de gestão das entidades paraestatais com a sua finalidade institucional”, explicou o MPF.

O MPF afirma ainda que Diniz criou um “sistema de gestão integrada das entidades”, que permitiu a transferência de valores do Sesc e do Senac para a Fecomércio — o que, para os procuradores, era mais uma forma de burlar os conselhos fiscais.

Wassef, Zanin e outros advogados são alvos da Operação Lava Jato

MPF aponta advogados de Lula, que estão entre os mais renomados do País,  como "chefes de organização criminosa" - Brasil 247
Foto da Internet

Os advogados Frederick Wassef(que representou a família Bolsonaro), Ana Tereza Basílio (Wilson Witzel) e Cristiano Zanin e Roberto Teixeira (Lula) são alvos de nova fase da Operação Lava Jato, nesta quarta-feira (9). Bolsonaro, Lula e Witzel não são investigados nesta operação.

A Operação E$quema S investiga desvios de pelo menos R$ 150 milhões do Sistema S do RJ por escritórios de advocacia no Rio e em São Paulo. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), alguns dos pagamentos foram “sob contratos de prestação de serviços advocatícios ideologicamente falsos”, sem contratação formal e sem critérios técnicos, como concorrência ou licitação.

Em nota, Zanin afirmou que todos os serviços prestados pela seu escritório à Fecomércio-RJ estão “devidamente documentados em sistema auditável”. Ele chamou a operação de “atentado à advocacia e retaliação” (leia mais abaixo). Procurados pelo G1, outros citados na operação não haviam se manifestado até as 11h20.

A operação é baseada em uma delação premiada de Orlando Diniz, ex-presidente da seção fluminense do Sistema S — que engloba Fecomércio, Sesc e Senac.

O juiz federal Marcelo Bretas expediu 50 mandados de buscas e apreensões e aceitou a denúncia do MPF, tornando rés 26 pessoas — entre eles Zanin, Teixeira e Ana Tereza. Não há mandados de prisão.

De acordo com o MPF, um dos escritórios alvo de buscas — o Eluf e Santos — foi contratado no esquema para repassar vantagens indevidas a Wassef. O ex-advogado dos Bolsonaro não foi denunciado e, portanto, não foi tornado réu. O MPF não explicou o motivo.

G1

Nora é presa em flagrante por maus tratos e agressões a idosa de 86 anos em Natal

Polícia Civil do RN (Arquivo) — Foto: Sérgio Henrique Santos/Inter TV Cabugi
Polícia Civil do RN (Arquivo) — Foto: Sérgio Henrique Santos/Inter TV Cabugi

Uma mulher de 42 anos foi presa suspeita de lesão corporal e maus tratos contra sua sogra – uma idosa de 86 anos – em Natal. O caso aconteceu nesta terça-feira (8) e foi denunciado à Polícia Civil pela própria vítima com seu filho, o companheiro da mulher presa em flagrante.

A suspeita foi detida no apartamento dela, na Praia do Meio, na Zona Leste da capital potiguar. De acordo com a Polícia Civil, a nora e a idosa moravam no mesmo imóvel há cerca de três meses.

Segundo as investigações, o crime teria ocorrido por volta das 12h. Logo depois, a vítima foi acompanhada de seu filho até a 2ª Delegacia de Polícia para prestar queixa, onde foram apresentadas as lesões corporais.

Ainda segundo a polícia, as investigações realizadas pela equipe da 2ª DP apontam que a idosa já havia sofrido violências físicas duas vezes, somente no último final de semana, possivelmente praticadas pela mesma agressora.

A mulher foi conduzida até a delegacia e encaminhada ao sistema prisional, onde ficará à disposição da Justiça.

G1RN

Gustavo Carvalho protocola pedido de instalação de CPI das Ambulâncias

O deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB) protocolou o pedido de instalação da “CPI das Ambulâncias”. O registro foi feito na manhã desta quarta-feira (9), durante sessão plenária na Assembleia Legislativa do RN. O contrato é do Governo do Estado para serviço de transporte sanitário de pacientes com Covid-19 durante a pandemia.

“Gostaria de agradecer aos meus pares que assinaram esse documento. Entrego com nove assinaturas porque o deputado Nelter está em Jucurutu. Ontem vi o líder do governo [deputado George Soares] dizer que o contrato exerce natureza legal e espero que o governo esteja tranquilo. Se for isso mesmo, estamos exercendo nosso papel de fiscalizar”, declarou.

Gustavo critica o contrato firmado pelo Governo do Estado para acertar o transporte em ambulâncias equipadas e com pessoal especializado, porém, afirma que encontrou irregularidades durante os 60 dias em que vem investigando o caso. Para compor uma Comissão Permanente de Investigação (CPI) são necessárias 8 assinaturas.

Líderes parlamentares retomam debate sobre CPI da Arena das Dunas

Como será a sequência das reuniões sobre a CPI da Arena das Dunas com o retorno dos parlamentares ao Plenário, através de sessões híbridas, foi o destaque no pronunciamento do deputado Sandro Pimentel (PSOL) durante a sessão desta quarta-feira (9), além da questão dos vigilantes. Se somando a esses temas, também foi abordado o contrato firmado pelo governo estadual para aquisição de ambulâncias, tratado pelo deputado Gustavo Carvalho (PSDB) e a questão do retorno às aulas tanto pelas escolas da rede pública, quanto as particulares, por Francisco do PT.
 
O deputado Sandro Pimentel iniciou o seu pronunciamento questionando sobre quando serão retomados os trabalhos da CPI da Arena das Dunas. “Quando retomaremos os trabalhos e quando podemos marcar a primeira reunião? As pessoas e a imprensa me indagam e essa pergunta não pode calar”, frisou o parlamentar.
 
Sandro Pimentel também dedicou seu discurso a prestar sua solidariedade e apoio a todos os trabalhadores da segurança privada. “Eles desenvolvem um trabalho de excelência e de grande importância no nosso Estado e País. Basta ver o tamanho da nossa profissão, quando vemos que aqui há mais vigilantes do que policiais, juntando todas as corporações. São mais do que o efetivo das três forças armadas juntas”, afirmou.
 
O parlamentar se indignou contra alguns supervisores que estariam “perseguindo” a categoria em Mossoró, por conta de uma greve iniciada. “Eles estão sendo perseguidos e quero denunciar especialmente os companheiros que laboram nos bancos em Mossoró, sendo perseguidos pelos seus supervisores que se acham  acima do bem e do mal, acima da lei, e se acham inclusive que têm mais direito do que os próprios patrões, que se esquecem que essas convenções precisam ser atualizadas e com dignidade”, disse Sandro.
 
O deputado afirmou que os salários estão defasados e não foram corrigidos, uma situação agravada pela pandemia, quando diversos itens de alimentação e outros, tiveram aumento de preços. “Eles decidiram entrar em greve e logo vem o interdito proibitivo, é sempre assim quando a classe trabalhadora luta por seus direitos, vem a justiça acabar com algo legítimo e constitucional”, disse.
 
Sandro Pimentel afirmou que a categoria que está a postos protegendo bancos, supermercados, escolas, entre outros, tem um grande grau de importância e vem sendo desdenhada pelos patrões. “Eles infelizmente não conseguem entender que os vigilantes estão colocando sua vida em risco todos os dias, na linha de frente e os padrões ficam ricos e milionários”, afirmou.
 
Ambulâncias
 

Já o contrato emergencial firmado pelo governo estadual para contratação de ambulâncias foi mais uma vez abordado pelo deputado Gustavo Carvalho. O deputado disse que protocolou pedido para instalação de apuração do contrato 080/2020, firmado através da Secretaria Estadual de Saúde (Sesap-RN).
 
“Existem fatos que precisam ser apurados e o primeiro deles foi que no contrato assinado pela Sesap, a empresa contratada deve ter veículos próprios, proibida de terceirizá-los e ao chegar no Detran e solicitar informações do próprio diretor-geral, em 48 horas ele me respondeu oficialmente e já postei esse documento na denúncia que fiz, pois não existe um só veículo em nome dessa empresa”, disse.
 
O deputado questionou também o fato do contrato ter sido firmado no dia 19 de agosto e três dias após ter sido suspenso. “Se era da necessidade essencial em função do aumento de casos da Covid, por que deixou de ser essencial em três dias?”, perguntou. O parlamentar disse que a empresa tem no seu objetivo social a construção, demolição, estacionamento privado e coleta de lixo.
 
Questionou ainda o valor do capital social de ser de apenas R$ 100 mil, o que não lhe daria condições de adquirir nenhuma ambulância e o fato de em 60 dias a empresa ter mudado de endereço por três vezes. “Não foi apresentado até agora nenhum contrato com médicos, paramédicos e enfermeiros e vamos solicitar, vamos investigar e se esses contratos não estiverem sido feitos não é bom fabricá-los, porque eles teriam que ter um registro. Eu estou apenas cumprindo com uma das atribuições mais nobres que temos nós, parlamentares, a de fiscalizar. Não vou fazer cavalo de batalha, se a apuração estiver correta, devida e legal, serei o primeiro a informar à população”, disse o deputado.
 
Aulas
 
A retomada de forma segura das aulas na rede pública do RN para o próximo ano, iniciativa do governo estadual e depois anunciada pela prefeitura de Natal, foi destaque no pronunciamento de Francisco do PT. O parlamentar esclareceu que a medida foi anunciada após um grande diálogo do Executivo com as principais entidades representativas dos docentes e dos estudantes e em relação às escolas particulares, sua abertura não foi vetada, mas condicionada aos protocolos de biossegurança.
 
“Quero reforçar que essa questão do retorno para 2021 foi dialogada entre o governo e entidades como o Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte), representantes dos estudantes secundaristas e tem o respaldo de quase 80% da população potiguar. E tem outro detalhe: essa decisão foi tomada também ouvindo o comitê científico e não está excluindo a possibilidade das escolas particulares retomarem suas aulas em outubro”, afirmou o parlamentar.
 
Francisco do PT disse inclusive que o decreto prevê esta possibilidade das escolas particulares retomarem suas atividades presenciais desde que apresentem os protocolos de biossegurança e todas as condições necessárias, que serão avaliadas pelo comitê e pelo Governo. “Portanto há essa previsibilidade conforme a própria nota oficial que o governo emitiu à população.
 
O deputado reforçou a necessidade dos cuidados com os alunos da rede pública. “É muito importante termos todos esses cuidados porque as condições das escolas públicas se diferenciam das estruturas das escolas privadas e desde o início da pandemia que os gestores vêm pedindo auxílio do governo federal pra que os Estados sejam também atendidos para recomposição dos recursos da Educação para que medidas possam ser tomadas pelos governos e prefeituras a fim de garantir ao conjunto das comunidades escolares, professores e professoras as condições adequadas de volta às aulas para não comprometer sua integridade de saúde, suas vidas e também a saúde de seus familiares”, afirmou.
 
Ao final, o deputado fez um apelo aos deputados aliados do prefeito de Natal para que sugiram a abertura de diálogo com os professores. “É importante que o prefeito receba a representação do sindicato da Educação de Natal para abrir o diálogo sobre o piso dos professores, que não sequer foram recebidos ainda para tratar dessa questão e a governadora, apesar de todas as dificuldades, de um esforço, negociou e o piso terminou aprovado e hoje o Sinte inclusive está fazendo um ato público pedindo para serem recebidos pelo prefeito para ao menos dialogar”, disse.

Hermano Morais reforça importância do diagnóstico precoce na luta contra o câncer infantil

O deputado Hermano Morais (PSB) anunciou, durante sessão ordinária desta quarta-feira (09), a realização de uma audiência pública da Frente Parlamentar Estadual em Defesa da Criança e do Adolescente para tratar do tema “Setembro Dourado – o impacto da campanha 2020 e as atividades realizadas”.

“A ideia é fazer um balanço das atividades sobre essa campanha tão importante, considerando que segundo o Instituto Nacional do Câncer, a doença representa hoje a primeira causa morte em crianças e adolescentes de 1 a 19 anos. Só em 2018 foram 12.500 casos no país. A grande luta é pelo trabalho e importância do diagnóstico precoce da doença, para que seja bem tratada, aumentando as chances de cura”, destacou.

Hermano parabenizou as instituições públicas e filantrópicas, além da sociedade civil organizada que tratam e se dedicam a essa causa tão importante de saúde pública.
Por último, o parlamentar exaltou o aniversário de 106 anos da Escola Doméstica de Natal, através de seus fundadores Henrique Castriciano, Noilde Ramalho e Manoel de Brito. Também destacou o aniversário de 40 anos do Complexo Educacional Contemporâneo. “A todos nosso reconhecimento e apreço pelo belíssimo trabalho realizado na educação no Rio Grande do Norte”, parabenizou.

Dallagnol vai ao STF contra o conselho do MP

Deltan vai ao Supremo contra CNMP por “cerceamento de defesa”
Foto da Internet

A defesa de Deltan Dallagnol vai ao Supremo recorrer da decisão do Conselho Nacional do Ministério Público que puniu o procurador com censura, por tuítes contra Renan Calheiros.

O advogado Alexandre Vittorino disse a O Antagonista que houve “violação à liberdade de expressão e cerceamento de defesa”.
Vittorino usará a própria liminar de Celso de Mello que havia impedido o CNMP de analisar os casos de Dallagnol, até que o Supremo emitisse uma decisão final sobre o pedido de trancamento das ações.

Em sua decisão, derrubada dias atrás por Gilmar Mendes, o decano do STF fez defesa veemente do “devido processo legal”.
“Entendo, na linha de decisões que tenho proferido nesta Suprema Corte […], que se impõe reconhecer, mesmo em se tratando de procedimento administrativo, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se estabelece uma relação de polaridade conflitante entre o Estado, de um lado, e o indivíduo ou agentes públicos, de outro.”

Na sessão da manhã, o CNMP fez um verdadeiro julgamento sumário, sem dar qualquer chance de manifestação da defesa do ex-coordenador da Lava Jato.

Nove conselheiros consideraram que Dallagnol “ultrapassou os limites da simples crítica” e “atacou de forma inadequada não só um senador, mas o Poder Legislativo”.

Na decisão atropelada por Mendes, Celso de Mello também falou da liberdade de expressão, considerando “inaceitável qualquer proibição ao regular exercício do direito por membros do MP”.

“Não há pessoas nem sociedades livres sem liberdade de expressão, de comunicação e de informação, mostrando-se inaceitável qualquer deliberação estatal, cuja execução importe em controle do pensamento crítico, com o consequente comprometimento da ordem democrática.”


O Anatgonista

Legislativo amplia debate sobre a lei das micro e pequenas empresas

Na reunião conjunta das Comissões com a Frente Parlamentar de Apoio à Micro e Pequena Empresa, todos os convidados do setor produtivo foram unânimes em defender uma legislação específica para um dos segmentos mais importantes na economia potiguar. A reunião aconteceu na manhã desta terça-feira (8), no auditório Cortez Pereira e contou com a participação dos deputados que integram, além da Frente Parlamentar, as Comissões de Finanças e Fiscalização (CFF) e de Constituição Justiça e Redação da Casa (CCJ), por onde o projeto tramitará.

Presidente da Frente Parlamentar, o deputado Kleber Rodrigues (PL) afirmou que o momento é de muita importância e convocou uma nova reunião dentro de duas semanas, para que sejam acolhidas as sugestões dos membros das comissões e também das demais entidades. “Mais de 90% das empresas são micro ou pequenas, sendo as maiores geradoras de emprego e renda e esse é um projeto robusto que precisa da análise da Casa e das entidades para que traga inúmeros benefícios aos segmentos envolvidos”, afirmou o parlamentar.

Primeiro convidado a falar, o superintendente do Sebrae RN, Zeca Melo, traçou uma linha do tempo sobre as diversas legislações aprovadas pela Casa ao longo dos últimos anos. Citou as leis referentes à produção de queijo, da carcinicultura, do mel e agradeceu o apoio dos parlamentares, afirmando que todos esses projetos agora irão se juntar, beneficiando a economia como um todo. O superintendente também destacou os eixos temáticos presentes na nova lei, como a desburocratização, o estímulo à inovação, as compras governamentais, o estímulo e incentivo ao crédito, economia solidária e educação empreendedora.

“Temos que criar um programa de compras que beneficie as pequenas empresas e que crie um circulo virtuoso positivo. Se existe uma coisa que hoje está assumida como importante por toda a classe política e população é que é importante a gente prestigiar o pequeno. Precisamos traduzir de forma efetiva, para que a pequena empresa possa vender para o Estado e as prefeituras”, defendeu o gestor. Representando o Senac, Eider de Almeida Dantas disse que as micro e pequenas empresas do RN cumprem uma “verdadeira saga” para se manterem em suas atividades.

A lei que está tramitando na Assembleia Legislativa regulamenta, em âmbito estadual, o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado a ser dispensado às microempresas (ME), às empresas de pequeno porte (EPP), aos microempreendedores individuais (MEI) e a outras modalidades de empresas a elas equiparadas.

De acordo com o secretário de Tributação do RN, Carlos Eduardo Xavier, a proposta foi amplamente discutida. “Esse projeto tem a marca de outros na gestão da governadora Fátima Bezerra, foi construído com muito diálogo e agora está nas mãos dos deputados para torná-lo ainda melhor”, afirmou.

A elaboração do projeto passou por diversos órgãos do Governo do RN como as Secretarias de Tributação, Administração e Desenvolvimento, Idema, Procuradoria Geral do Estado – PGE, Jucern e Casa Civil para que fosse compatível com todos os decretos e dispositivos legais estaduais e federais. O documento também foi amplamente debatido com o Sebrae, entidade que promove a competitividade e o desenvolvimento dos pequenos negócios e estimula o empreendedorismo.

O presidente da Federação das Associações Comercias do RN, Itamar Maciel, disse que esse debate em defesa da geração de mais emprego e renda não é recente. “Esse setor é quem efetivamente fomenta a economia e esse momento é histórico, mas precisamos que a Frente saia da condição de se instalar, para atuar”, afirmou. 

Representando a Câmara de Turismo da Fecomércio, George Costa disse que as atividades hoje estão sufocadas. “Essa atividade praticamente cresceu com aqueles da ponta, ou seja, o guia, o bugueiro, o vendedor ambulante. São essas pessoas que precisam efetivamente do apoio maior do poder. Precisamos de licenciamento ambiental ágil, correto, para que se construa uma proposta que atenda esse anseio do setor de turismo a fim de uma rápida organizada”, defendeu.

A presidente da Agência de Fomento do RN (AGN), a ex-deputada Márcia Maia destacou a necessidade de se democratizar o crédito e da criação de um fundo garantidor. “Queremos ajudar a pequena empresa do RN e a Agência está de prontidão desde que criado esse fundo garantidor, quero aproveitar para dizer que temos tanto recursos próprios, como recursos do Ministério do Turismo para ajudar o empresário desse setor”, anunciou.

Vice-presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, o deputado Hermano Morais (PSB) afirmou que o projeto chega à Casa numa hora muito oportuna para que se possa revitalizar a economia num setor de grande importância. Também integrantes da Frente, os deputados Galeno Torquato (PSD) e Francisco do PT apoiaram o projeto direcionado ao segmento. “Esse é um tema recorrente e nada é mais importante do que gerar emprego e renda para nosso RN já tão sofrido na sua cadeia produtiva”, afirmou Galeno, que defendeu iniciativas para a retomada do turismo.

A deputada Cristiane Dantas (SDD) afirmou que a Comissão de Constituição e Justiça está recebendo o projeto e todas as emendas que serão discutidas e ajustadas: “Para fazer jus ao apoio desta Casa aos pequenos empreendedores, pois precisamos que a economia volte a crescer, e que eixos do projeto aconteçam, no sentido de gerar emprego e renda, apoiar as compras governamentais, destravar o Idema, oferecer educação empreendedora e esta é realmente uma pauta muito importante”, afirmou. O Coronel Azevedo (PSC) afirmou que tem total interesse em contribuir com os debates pra aprimorar o projeto.

Líder governista, o deputado George Soares (PL) finalizou parabenizando o Executivo pela iniciativa: “Cumpre o seu compromisso junto ao tema desenvolvimento e empregabilidade, dando o apoio do governo a esse setor que é o mais produtivo, quem carrega o emprego, a geração de renda e até mesmo os impostos e contribuições”, disse.

Deputados discutem atuação do Governo do Estado em Saúde e Educação na pandemia

Durante a 72º Sessão Plenária Ordinária, realizada na manhã desta terça-feira (8), de forma híbrida (presencial e remotamente), no horário dos deputados foram abordados temas, como a gestão do Governo do Estado em Saúde e Educação na pandemia, a celebração cívico-militar do 7 de setembro, legislações referentes à área econômica, além do retorno às aulas para o setor privado e público.

Opinando sobre a reabertura das escolas, o deputado Vivaldo Costa (PSD) iniciou seu discurso dizendo que em breve haverá vacina para a Covid-19 e, portanto, deve-se ter cautela para discutir o retorno às aulas.

“Eu vi uma estatística bem positiva de Caicó, mostrando que no último mês morreram 11 pessoas de Covid. Todas idosas. Mas na hora que a gente permite a reabertura da escola, a criança pode contaminar seus familiares, matando avós, pais, tios. Por isso precisamos ter muito cuidado e discutir esse assunto de maneira profunda”, disse.

Vivaldo falou ainda sobre a importância do Setembro Amarelo. “Nós precisamos ajudar a governadora e o secretário de saúde, para que tenhamos em todos os postos de saúde um psicólogo, a fim de orientar as pessoas sobre o suicídio e proteger as famílias desse mal tão grave da nossa sociedade”, finalizou.

Coronel Azevedo (PSC) fez menção ao Feriado da Independência, que foi celebrado de maneira diferente este ano, em virtude da pandemia.

“Sempre foi tradição que todos os anos milhares de pessoas participassem do desfile cívico-militar. Mas este ano nós tivemos um ‘7 de Setembro’ diferente. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros não puderam participar desta festa cívica e democrática. Mas o respeito e orgulho pela nossa nação não mudaram”, iniciou.

De acordo com o deputado, no dia de ontem ele foi ao Comando Geral da PM e participou de uma cerimônia simbólica de hasteamento do pavilhão nacional, homenageando todos os profissionais que atuam na Segurança Pública do RN.

“Então daqui eu mando minha continência a todos os militares das Forças Armadas, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, da ativa e inativa, pela Semana da Pátria. E quero parabenizar, em especial, a turma das ‘Pioneiras’ de 1990. As primeiras mulheres formadas na PM do Rio Grande do Norte, das quais eu tive a honra de ser instrutor”. 

Coronel Azevedo falou também que fez parte, hoje pela manhã, na Praça dos Três Poderes, do manifesto de gestores, professores e pais de alunos pela reabertura das escolas privadas e públicas do Estado. 

“Quero saudar também todos que estiveram conosco hoje, nesse ato democrático de pedido de reabertura das escolas. E lamentar mais uma vez que mesmo tendo uma governadora que é professora e ex-presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação, não houve planejamento para a retomada do segmento. Todos os setores já reabriram, menos a Educação. O que queremos é que o povo tenha a opção. Que os pais decidam se querem ou não mandar seus filhos novamente para as escolas”, concluiu.

Dando continuidade ao horário destinado aos deputados, Hermano Morais (PSB) enalteceu a audiência pública liderada pela Frente Parlamentar de Apoio à Micro e Pequena Empresa. 

“Hoje tivemos uma audiência pública presencial, tratando da Lei Geral das pequenas e microempresas. Esse é um projeto de grande envergadura e há muito tempo reivindicado pelo setor produtivo. Nós sabemos que o RN vem passando por sérias dificuldades econômico-financeiras e que tem na sua base exatamente esse segmento, que é responsável por mais de 90% das empresas em funcionamento e mais de 70% dos empregos gerados. Portanto, essa Lei vem num momento oportuno, em que a pandemia agrava a situação do RN, que já vivia uma situação ruim anteriormente”, detalhou, acrescentando que até o final do mês a matéria deverá ser aprovada.

O parlamentar ainda lamentou não ter participado da manifestação pelo retorno às aulas no Estado. “Estamos numa situação muito difícil, mas as escolas apresentaram um protocolo muito rígido de higienização e segurança. Chegou o momento de o RN retomar essas atividades, sob pena de prejudicar por inteiro o ano letivo dos nossos milhares de alunos”, disse.

Por fim, Hermano fez alusão ao Dia Mundial da Alfabetização, comemorado na data de hoje, 8 de setembro. “A alfabetização é fundamental para qualquer País ou povo que queira crescer e avançar do ponto de vista econômico e social. Infelizmente no Brasil ainda estamos muito atrasados com relação ao básico, mas fica o nosso registro e apelo por uma Educação de mais qualidade”, concluiu o parlamentar.

Em seguida, o deputado Francisco do PT defendeu o Governo do Estado com relação às medidas de combate ao novo Coronavírus e de estímulo à Saúde e Educação do Estado. 

“Desde o início da pandemia, alguns temas ganham conotação de disputa política e eleitoral muito forte nesta Casa. Eu lembro que quando foi anunciada a abertura do hospital de campanha, alguns setores criticaram, dizendo que não havia necessidade. Houve também um debate muito intenso sobre a necessidade dos protocolos de isolamento decretados pelo Governo do Estado, até porque nós temos um governo central hoje que nega a ciência e que a todo momento promovia uma guerra entre economia e vida”, enfatizou.

Continuando, Francisco disse que agora vê mais um capítulo dessa disputa política, no debate sobre a volta às aulas. 

“Essa decisão do Governo de só retornar no dia 5 de outubro tem o apoio da Undine, instituição que representa as secretarias municipais de Educação do RN. Portanto, não é uma decisão isolada da governadora, como alguns aqui querem sugerir. Certamente ela ouviu o comitê científico estadual. Mas alguns aqui estão criticando porque virou moda negar a ciência, achar que não tem valor científico as orientações das universidades e demais instituições do nosso País”, argumentou.

Finalizando, o deputado disse que “é lamentável que a pandemia tenha se tornado esse objeto de disputa política e eleitoral, levando alguns colegas a não admitirem que, apesar das limitações, o Governo do Estado também tem dado sua contribuição”.

Na sequência, José Dias (PSDB) rebateu o pronunciamento do deputado Francisco do PT, proferindo críticas à gestão da governadora Fátima Bezerra. “Eu vou relatar aqui três acontecimentos que retratam fielmente o comportamento da nossa governadora. Primeiro, sobre o hospital de campanha. Ele não foi aberto porque o Ministério Público não permitiu, devido às suspeitas reais de superfaturamento. Em segundo lugar, passamos aos R$ 5 milhões que foram entregues ao Consórcio Nordeste. Fátima, além de ter enviado esse dinheiro de forma leviana, não fez nada para recuperá-lo”, repreendeu.

O terceiro problema, de acordo com o deputado, foi o das ambulâncias. “Eu confesso que não sou partidário da vulgarização de nada, principalmente de uma organização séria. Mas este é um caso muito grave, porque se não fossem as denúncias públicas nós estaríamos amargando outra perda de milhões de reais”, disse. 

Para José Dias, as versões que são apresentadas pelos defensores do governo são conflituosas. “Por isso só há um caminho: instalação de CPI. Eu sou totalmente contrário a usar CPI para se criar palanque com dinheiro público. Mas agora é diferente. Nós precisamos apurar tudo com cautela e, se for o caso, enviar a denúncia para o Ministério Público. E esse é o quadro do nosso Estado, que está sendo liderado por um governo que não faz nada de positivo”, censurou.

Líder do governo na Assembleia Legislativa, George Soares (PL) recriminou a mudança de postura dos colegas de oposição. “Eu quero voltar ao tema da pandemia, inclusive sobre a questão da Educação, para falar da mudança de opinião dos que são contra o governo. Eu não consigo entender como os parlamentares que defendiam os servidores na Reforma da Previdência agora estão contra os servidores na Educação. É por isso que eu mantenho a mesma postura sempre. Se as escolas privadas têm a estrutura necessária para reabrir, que voltem. E se o setor público não tem condições, não volte. Não cabe a mim decidir”, disse.

Para George Soares, esse momento pede mais união e menos críticas. “Se os Estados Unidos têm tanto investimento e estrutura, por que lá tem mais mortes por Covid? Será então que lá só tem gestor incompetente? O que a gente observa é que quando a Covid piora aqui no Estado colocam a culpa na governadora. Então quando os números melhoram, por que não elogiam? Pessoal, esse é o momento de todo mundo se unir, não de criticar. Se países de primeiro mundo se renderam a esse vírus, imaginem o Brasil, que é de terceiro mundo. Portanto, esse momento é pra gente se unir, ouvir os profissionais, a ciência, até porque os demais governos não viveram nenhuma pandemia”, finalizou.

Último a discursar no horário dos deputados, Getúlio Rêgo (DEM) utilizou seu tempo para defender os argumentos dos políticos de oposição. 

“Nós nunca viemos à tribuna para usá-la como palanque eleitoral. Nossa crítica é no sentido de melhorar a Saúde do Estado. É claro que nós sabemos que nunca houve, em governo nenhum, atendimento 100% perfeito para a Saúde no RN. Mas neste governo a Saúde é uma tragédia. Será que é crítica eleitoral dizer que o governo está fechando hospitais? O Ruy Pereira não fechou ainda por causa da pandemia. E o João Machado? O fechamento deste hospital é um ato de esquizofrenia da gestão estadual. Consultem os médicos para ver se eles concordam em transferir os serviços para as unidades básicas de saúde, que nem possuem psiquiatras. Como você desativa o único hospital psiquiátrico do Estado, transferindo os serviços para os municípios, sem transferir os profissionais? Isso é um ato de insanidade”, criticou Getúlio. 

Encerrando sua fala, o deputado disse que os atos dos opositores pretendem exclusivamente zelar pela população. “Não é crítica eleitoral. Nós não vamos pensar no eleitoral em nenhum momento, mas iremos defender sempre os interesses da população”.

Acordo na Justiça prevê 70% da frota de ônibus em circulação em Natal até 14 de setembro

Frota de ônibus vai aumentar — Foto: Inter TV Cabugi/Reprodução
Frota de ônibus vai aumentar — Foto: Inter TV Cabugi/Reprodução

A Secretaria de Mobilidade Urbana de Natal (STTU) se comprometeu a colocar 70% da frota de ônibus nas ruas até o dia 14 de setembro. O acordo foi feito em uma uma audiência de conciliação com a Defensoria Pública do Estado (DPE) nesta terça-feira (8).

No dia 28 de agosto a Justiça havia concedido uma liminar favorável ao pedido da DPE para o restabelecimento de 100% da frota de ônibus e alternativos que fazem o transporte público da capital. O objetivo era evitar aglomerações que favoreçam a disseminação do contágio pela Covid-19. Atualmente, 53% da frota está nas ruas, segundo a Defensoria Pública.

Na audiência de conciliação, as empresas argumentaram que ainda não conseguem arcar com os custos para que 100% da frota circule na capital potiguar, já que, por conta da pandemia, ainda há uma queda de 25%, atualmente, na quantidade total de passageiros que utilizam o transporte público diariamente.

A Defensoria Pública também tinha pedido o retorno das 20 linhas de ônibus que deixaram de circular durante este período: 01A, 01B, 12-14, 13, 18, 20, 23-69, 30A, 31A, 34, 41B, 44, 48, 57, 65, 66, 81, 587, 588 e 592. Na audiência, ficou acordado que 12 dessas linhas vão retornar.

Até o dia 14 de setembro também a Prefeitura de Natal deve divulgar estudos que basearam as alterações feitas nos trajetos de algumas linhas. Além disso, ficou definido que não deve haver restrição na gratuidade de idosos, nem de estudantes, mesmo com a queda de passageiros neste período.

Uma nova audiência acontecerá no dia 9 de outubro para uma nova avaliação da situação.

Natal: Prefeito segue Fátima Bezerra do PT e as aulas nas escolas municipais só em 2021

Foto da Internet

O prefeito de Natal, Álvaro Dias (PSDB), decidiu nesta terça-feira 8 suspender o calendário da rede pública municipal de ensino. Com a medida, as aulas presenciais nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI) e em todas as escolas municipais serão retomadas apenas em 2021.

O adiamento será publicado na edição desta quarta-feira 9 do Diário Oficial do Município (DOM). De acordo com o texto, caberá à Secretaria Municipal de Educação (SME) planejar a compensação das aulas que foram suspensas, com o fim de diminuir os prejuízos no calendário escolar.

Com o novo decreto, o prefeito Álvaro Dias toma posicionamento semelhante ao adotado pela governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT). Ela afirmou nesta terça-feira 8 que as aulas presenciais na rede pública estadual de ensino só devem retornar em 2021. A decisão foi articulada junto às gestões municipais.

“Em 2020, as escolas darão continuidade às atividades não-presenciais, intensificando aulas online por plataformas digitais. O plano de retomada priorizará a preparação das estruturas físicas e pedagógicas para assegurar a segurança dos estudantes e dos profissionais”, disse a governadora.

No entanto, para as escolas particulares, continua valendo o indicativo de retorno para o dia 5 de outubro, desde que os colégios sigam as recomendações do comitê científico estadual para uma retomada segura. Segundo a versão preliminar do protocolo para a retomada, as atividades serão reiniciadas de forma gradual, por meio de rodízio.
Na manhã desta terça 8, representantes de escolas particulares e pais de alunos fizeram um protesto na praça Sete de Setembro, no centro da capital potiguar, para pedir a retomada das atividades presenciais.Leia o decreto da Prefeitura de Natal:

DECRETO Nº 12.049, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020
Prorroga a suspensão das aulas na Rede Pública Municipal de Ensino, e define outras medidas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 55, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Natal;CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal no 11.920, de 17 de março de 2020, que decretou situação de emergência no Município de Natal em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus), reconhecida pela Organização Mundial de Saúde – OMS;
CONSIDERANDO a superveniência do Decreto Municipal no 11.923, de 20 de março de 2020, que declarou estado de calamidade pública no Município de Natal;CONSIDERANDO o disposto no Decreto de no 12.039, de 27 de agosto de 2020, o qual tratou da suspensão das aulas na Rede Pública Municipal de Ensino até 31 de agosto de 2020;CONSIDERANDO o disposto no Decreto de no 12.040, de 31 de agosto de 2020, o qual tratou da suspensão das aulas na Rede Pública Municipal de Ensino até 30 de setembro de 2020;CONSIDERANDO a necessidade de se manter a suspensão das aulas na Rede Pública Municipal de Ensino;
DECRETA:Art. 1o Fica prorrogada a suspensão das aulas na Rede Pública Municipal de Ensino, para todo o ano letivo de 2020.§1o. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser revisto a qualquer tempo, antecipado ou prorrogado.§2o. Caberá à Secretaria Municipal de Educação expedir ato próprio disciplinando a forma de compensação futura das aulas que foram suspensas, com o fim de diminuir os prejuízos no calendário escolar e com a finalidade de reposição das aulas.Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 08 de setembro de 2020.
ÁLVARO COSTA DIAS –

Prefeito PALÁCIO FELIPE CAMARÃO

Ceará Mirim Livre

Prefeitura libera funcionamento de escolinhas de futebol e arenas de society em Natal

Prefeitura libera reabertura de escolas de futebol (Arquivo) — Foto: Divulgação/PSG
Prefeitura libera reabertura de escolas de futebol (Arquivo) — Foto: Divulgação/PSG

Em um decreto publicado nesta quarta-feira (9), a Prefeitura de Natal autorizou a reabertura e o funcionamento das arenas de futebol society e das escolinhas de futebol no município, inclusive com realização de jogos, durante a pandemia do novo coronavírus. De acordo com o decreto, os jogadores poderão retirar as máscaras durante as partidas.

O município já havia autorizado no dia 31 de julho a reabertura de escolas de futebol para treinos e condicionamento físico, desde que não houvesse contato físico entre os participantes.

De acordo com o município, a nova decisão levou em conta que após o início da Fase 3 da reabertura do comércio e serviços no âmbito do Município do Natal, não houve diminuição da disponibilidade de leitos de estado crítico e de UTI na rede Municipal de Saúde e há diminuição do número de atendimentos de casos com Covid-19.

Apesar da liberação, o texto ainda estabelece algumas restrições que devem ser seguidas pelos estabelecimentos. É permitida, por exemplo, apenas a presença dos participantes inscritos para o jogo, não se estendendo a permissão a familiares, amigos ou torcida. No caso das escolinhas de futebol, é permitida apenas a presença dos pais ou responsáveis;

Também é previsto que cada participante deverá ter sua temperatura corporal aferida antes do início da partida e deverá levar seu próprio material, sendo vedado o compartilhamento de uniformes, coletes e demais itens;

A higienização das mãos com álcool 70º antes e depois de cada período das partidas é obrigatória. A utilização de máscaras de proteção também é obrigatória, ” exceto durante a prática do esporte”, conforme o decreto.

“Ao final dos jogos, as equipes deverão se retirar do local do jogo, não sendo permitidas confraternizações. Os banheiros e vestiários deverão ser utilizados apenas para uso dos sanitários, sendo vedado o uso dos chuveiros”, diz ainda o decreto.

A fiscalização é de responsabilidade dos órgãos municipais, que podem interditar o estabelecimento que descumprir. .

“Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito, não sendo reincidente o infrator na mesma infração, quando a autoridade, considerando o histórico do infrator, entender esta providência como mais educativa”, diz ainda o texto assinado pelo prefeito Álvaro Dias (PSDB).

G1RN